Eleições 2020: Secullus é condenada por pesquisa fraudulenta de Louro Maia/Filadélfia em R$ 53.205,00; Confira Ementa

O que todos já suspeitavam, foi confirmado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, após decisão do PJE (Processo Judicial Eletrônico) de Número: 0600808-49.2020.6.05.0149. A empresa SECULUS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME responsável pela pesquisa eleitoral divulgada pela COLIGAÇÃO UNIDOS POR UMA FILADÉLFIA MELHOR nas eleições de 2020, foi condenada a pagar uma multa de R$ 53.205,00, após se confirmar que a pesquisa foi fraudada. Confira a Ementa, abaixo:


EMENTA

Recurso eleitoral. Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Ausência de complementação de dados. Inobservância do art. 2º, §7º, I e IV, da Resolução TSE n.º 23.600/2019. Equiparação a pesquisa não registrada. Incidência da multa prevista no art. 17 do mesmo diploma legal. Desprovimento. 1. A ausência de complementação dos dados do registro da pesquisa, no prazo previsto no art. 2.º, §7.º da Res. TSE n.º 23.600/2019, implica a consideração de não registro, o que atrai, por consequência, a imposição da multa do art. 17 do citado diploma legal; 2. Recurso a que se nega provimento.